o Projeto de Lei de autoria do legislador, Lucas Bocão (SD), que proibi a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água Sinto-me honrado em encaminhar a esta Casa de Leis, o presente projeto de lei busca garantir o acesso à energia elétrica e água para a população de baixa renda
durante os meses de extremo calor em Teixeira de Freitas.
O PL determina ainda que as concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água deverão oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas para a população de baixa renda, visando facilitar a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços.
“As altas temperaturas representam riscos à saúde, especialmente para as famílias mais vulneráveis e Teixeira de Freitas tem cidade acima da média brasileira quando se fala em calor. A proibição do corte desses serviços visa assegurar condições mínimas de conforto e bem-estar, evitando problemas de desidratação e higiene inadequada. O direito humano à água, por exemplo, é assegurado pela Organização das Nações Unidas (ONU)”, explicou.
As altas temperaturas representam riscos à saúde, especialmente para as famílias mais vulneráveis. A proibição do corte desses serviços visa assegurar condições mínimas de conforto e bem-estar, evitando problemas de desidratação e higiene inadequada. O direito humano à água por exemplo, é assegurado pela resolução n.º 64/292, aprovada em
julho de 2010 pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Esta resolução tem sido crucial para denunciar a violação deste direito por vários grupos. No último mês de março a ONU realizou uma grande conferência sobre este tema diante da ameaça que se coloca em várias partes do planeta por causa da sua escassez natural ou como resultado da falta de planejamento. Em 2021, o Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 06/21, que coloca a água como um direito fundamental na nossa Carta Magna. Atualmente esta PEC se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ademais, a disponibilização de meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas auxiliará as famílias de baixa renda a regularizarem sua situação financeira, evitando a inadimplência e a interrupção dos serviços. Assim, este projeto de lei visa promover a justiça social e o direito básico de acesso à energia elétrica e água, contribuindo para o bem estar e a qualidade de vida da população de baixa renda em Teixeira de Freitas.
Convicto do apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto, antecipo
agradecimentos.
Ascom/PlantãoTeixeira
