Todos os cargos e funções de provimento em comissão no âmbito da administração pública e indireta do município de Medeiros Neto não poderão ter ocupação por pessoas condenadas com fundamento na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O impedimento foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na segunda-feira, dia 20, através de projeto de autoria do Vereador, Adelgundes Serapião de Souza Júnior (PATRIOTA). “Devemos agir no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade de urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”, diz parte da justificativa do projeto.
Tyago Ramos/PlantãoTeixeira
