Projeto de Lei nº 69/2021 apresentado pelo Vereador Lucas Bocão obriga o poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada na cidade de Teixeira de Freitas matrícula em instituições de Educação Infantil na rede privada em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas, com essa inciativa acabar com as filas no inicio do ano.
Sinto-me honrado em encaminhar a esta Casa de Leis a presente proposição que cumpre os dispositivos legais, trata-se de lei que objetiva a cobertura integral das crianças nas creches deste município, de plano há de se afirmar que o direito a educação é direito constitucional, sendo portanto direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assim sendo é dever do Estado, imposto pela carta magna garantir o direito à educação a todos os cidadãos, sendo tal norma pragmática e definidora do direito fundamental.
Redação
