Na última sexta-feira (04), o Governo Federal, através do Ministério da Educação, divulgou oficialmente o índice de reajuste de 33,24% para o ano de 2022 à categoria dos profissionais de educação.
Salienta-se que os valores pagos aos profissionais da educação básica são repassados pelo Governo Federal, através de recursos do FUNDEB, no qual cabe ao município realizar a gestão desses recursos, na forma da Lei.
É de extrema importância ressaltar que esta Gestão sempre geriu estes recursos de forma transparente e íntegra, realizando os pagamentos de todos estes profissionais acima do piso salarial estipulado. Isso porque valorizamos e entendemos a importância destes profissionais em nossa sociedade.
No entanto, considerando que os recursos do FUNDEB são limitados e que o reajuste do piso nacional proposto pelo Governo Federal é incompatível com o reajuste dos valores repassados, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas está analisando e estudando em como proceder diante dessa situação. Vale ressaltar que esta é a realidade da maioria dos municípios da Bahia e de outros estados, que estão discutindo o caso junto à União.
Os recursos provenientes do FUNDEB são utilizados para pagamento de todos os profissionais de educação, das equipes pedagógicas, administrativas, de apoio, entre outras. Além disso, são utilizados para aquisição de materiais, manutenção das escolas, transporte escolar, merenda escolar, entre outros fins relacionados à educação básica, conforme critérios estabelecidos em Lei.
Leia a nota na íntegra pelo arquivo abaixo:
A Lei Federal LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 “regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. Assim, a referida lei prevê que o valor do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica será atualizado anualmente, conforme critérios estabelecidos pelo mesmo instrumento legal. Como se sabe, no ano de 2021 não houve publicação pelo Ministério da Educação, do valor de reajuste à categoria, ao referido exercício, no qual vale ressaltar que, conforme Artigo 8º, Inciso I, da Lei Complementar Nº 173, os reajustes salariais de servidores públicos estiveram proibidos até 31 de dezembro de 2021, em virtude das medidas de enfrentamento ao COVID-19 em todo o país. Diante dessa situação, o governo federal não concedeu reajuste salarial para a categoria do magistério em 2021. Em 2022, na data de 04/02/2022, o Governo Federal, através do Ministério da Educação, divulgou oficialmente o índice de reajuste de 33,24% para o ano de 2022 à categoria dos profissionais de educação.
Matéria disponível no endereço:
No evento, o Ministério da Educação publicou Portaria nº 67/2022, embasando-se no Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SE, referente ao Processo 23000.002248/2022-24, referente ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022.
Portaria publicada no Diário Oficial da União, disponível em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-67-de-4-de-fevereiro-de-2022-378378895
Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SE, disponível em:
Salienta-se que os valores pagos aos profissionais da educação básica são repassados pelo Governo Federal, através de recursos do FUNDEB, no qual cabe ao município realizar a gestão desses recursos, na forma da Lei. Assim, os recursos provenientes do FUNDEB são utilizados para pagamento de todos os profissionais em educação, das equipes pedagógicas, administrativas, de apoio, entre outras. Além disso, são utilizados para aquisição de materiais, manutenção das escolas, transporte escolar, merenda escolar, entre outros fins relacionados à educação básica, conforme critérios estabelecidos em Lei. Diante disso, a Prefeitura deve gerenciar esses repasses da União, de forma a direcionar os recursos conforme as necessidades do município, o interesse público e a realidade local. Em Teixeira de Freitas não é diferente. Considerando que os recursos do FUNDEB são limitados e que o reajuste do piso nacional dos profissionais em educação do magistério, de 33,24%, proposto pelo Governo Federal é incompatível com o reajuste dos valores repassados, a Prefeitura de Teixeira de Freitas-BA está analisando e estudando em como proceder diante dessa situação. Vale ressaltar que esta é a realidade da maioria dos municípios da Bahia e de outros estados, que estão discutindo o caso junto à União. A situação se tornou tão preocupante que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou uma nota alertando para a grave insegurança jurídica do percentual de reajuste proposto pelo Governo Federal, disponível em:
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-da-cnm-sobre-aument o-do-piso-do-magisterio-2022
Importante ressaltar que o Município de Teixeira de Freitas-BA sempre cumpriu o piso nacional do magistério, mantendo o valor pago pela Prefeitura a esses profissionais acima do piso nacional. Como é o caso atual, em que, até 31/12/2021 o piso nacional era de R$2.886,24 para 40 horas semanais (R$1.443,12 para 20 horas semanais) e a Prefeitura de Teixeira de Freitas vem pagando R$1.579,23 para 20 horas semanais, aos servidores de carreira, valor maior do piso nacional. Vale salientar que além do vencimento básico (salário base) pago, os profissionais em educação (do magistério) fazem jus a outros benefícios de carreira, estabelecidos pela Lei Municipal 008/2008, que prevê gratificações, adicionais e progressões. Diante dos fatos e do atual cenário, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas vem realizando estudos a fim de avaliar o impacto financeiro na Folha de Pagamento, tendo em vista as projeções de arrecadação e custos estimados nos diferentes cenários simulados pelos técnicos do município.
Teixeira de Freitas-BA, 04 de março de 2022.
Por: Teixeiranoar/Ascom
