Na Sessão desta terça-feira (23), o Vereador Lucas Bocão utilizou seu tempo de discurso para falar sobre a apresentação do PROJETO DE LEI 10/2022 – Institui a comunicação dos condomínios e estabelecimentos comerciais sobre casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas.
O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais localizados em Teixeira de Freitas a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Acreditamos ser um grande avanço, pois existe um grande vácuo na legislação. Ocorre aquele ditado popular nefasto do “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica.
Artigo 1º Os condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais localizados em Teixeira de Freitas, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Policia Civil ou ao órgão de Segurança Pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais, comerciais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
O projeto de sua autoria vereador Lucas Bocão teve aprovação de todos os demais parlamentares, seguindo para executivo onde aguardará ser sancionada Lei.
Ascom/PlantãoTeixeira
