Na Sessão Ordinária que aconteceu na última terça-feira (17), o Vereador Lucas Bocão (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 43/2022, de 16 de maio de 2022, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes em áreas rurais de comunidades do Município de Teixeira de Freitas, sendo elas: Duque de Caxias, Santo Antônio, Cachoeira do Mato, Vila Marinha e Jardim Novo”.
De acordo com o parlamentar, é importante regularizar uma propriedade rural junto aos órgãos fiscais, uma vez que a documentação emitida é exigência básica para qualquer transação. “A regularização fundiária garante o acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas. A partir da titulação de terras, a regularização surge como alternativa para contribuir com o desenvolvimento do país e a geração de emprego e renda no campo”, justifica Lucas Bocão.
Na tribuna da Câmara, o parlamentar comentou a proposição, durante seu pronunciamento. “Muitas pessoas querem financiar a compra de uma terra e têm dificuldades com a documentação ‘emperrada’, porque alguns projetos, ao longo do tempo, não conseguem passar pela Casa Legislativa, a qual cria as leis”, relatou.
Entenda a tramitação do projeto
Protocolado na CMTF em 16 de maio, o projeto de Lucas Bocão foi lido na Sessão Ordinária do dia 17, para, então, seguir para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e das demais comissões pertinentes ao teor da matéria.
Na sequência, após o parecer das comissões, o projeto retornará ao plenário para votação. Se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Em caso de veto, caberá à Câmara promulgar a lei.
Ascom/Câmara
