PROJETO DE LEI – 58/2022: Apresentado por Lucas Bocão na câmara de vereadores, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Instítui a Política e o Sistema Municipal de Economia Solidária de Teixeira de Freitas, Bahia, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e composição, cria o respectivo Conselho e Fundo Municipal de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos solidários como sujeitos de direito, assegurando o direito ao trabalho associativo e cooperativo com o propósito de fortalecer e desenvolver economia solidária.
É incentivo ao Comércio Justo e Solidário, às trocas solidárias e ao consumo responsável, por meio da ampliação e fortalecimento das compras públicas de produtos e serviços da economia solidária, através de editais nas compras e contratações públicas municipais e por meio da criação de pontos fixos e circuitos de feiras de comercialização de produtos de empreendimentos econômicos solidários em espaços institucionais locais e equipamentos públicos de grande circulação, como também, pela utilização do comercio eletrônico, virtual e de tecnologias digitais, como espaço de divulgação e comercialização dos empreendimentos solidários.
Ascom/PlantãoTeixeira
