Teixeira de Freitas: No último dia 14 de novembro, a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou por 16 votos a 02 o Projeto de Lei (PL) 038, que autoriza a venda de bens públicos do município. No entanto, uma liminar foi concedida em resposta a uma Ação Popular movida pelo vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, o “Lucas Bocão”, suspendendo os efeitos concretos da referida lei.
O autor da ação alega que o prefeito municipal encaminhou o PL 038 à Câmara de Vereadores sem apresentar justificativas plausíveis para a venda ou troca de 20 imóveis do município. Além disso, argumenta que a fundamentação do projeto é rasa, genérica e inconsistente, não demonstrando benefícios ou melhorias para os munícipes.
O juiz responsável pelo caso, Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, acatou o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos concretos da lei até o julgamento final da Ação Popular. Caso descumpram a decisão, os réus estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00, aplicada solidariamente.
É importante ressaltar que a aprovação do PL 038 pela Câmara Municipal ocorreu com a maioria dos vereadores votando a favor, sendo apenas dois vereadores, Lucas Bocão e Marcos Belitardo, posicionando-se contra a medida. A ação movida por Ubiratan Lucas Rocha Matos questiona a legalidade e a motivação do ato administrativo, buscando preservar o patrimônio público e garantir a transparência dos atos do poder executivo.
A suspensão dos efeitos da lei municipal que autoriza a prefeitura a negociar os terrenos traz um novo capítulo para essa questão, que envolve interesses públicos e a defesa do patrimônio do município. O desfecho final da Ação Popular ainda está por ser decidido, mas a liminar concedida representa uma vitória para o autor da ação. A decisão cabe recurso.
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
